Estatuto Social


SEMPRE-SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE
GUAXUPÉ.

CAPÍTULO I

DOS FINS DO SINDICATO

Art. 1 – SEMPRE – Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Guaxupé, com sede e
foro no mesmo município, Estado de Minas Gerais, é constituído para fins de estudo,
coordenação, proteção e representação legal da categoria profissional dos funcionários
públicos municipais, independentemente do regime funcional a que pertença, na base
territorial do município de Guaxupé/MG, e ainda, com intuito de colaboração com os
poderes públicos e demais entidades congêneres, conforme estabelece a legislação
pertinente, e como órgão de colaboração com os poderes públicos e dos demais associados,
no sentido da solidariedade social e de sua subordinação aos interesses nacionais.

Art. 2. – São prerrogativas do Sindicato:

a) representar, perante as autoridades administrativas e judiciárias, os interesses gerais da
classe dos funcionários públicos municipais em toda a sua base territorial e os interesses
individuais dos associados;

b) celebrar contratos coletivos de trabalho;
c) eleger ou designar os representantes da respectiva categoria profissional;
d) colaborar com o Estado, como órgão técnico e consultivo no estudo e solução dos
problemas que se relacionam com a sua categoria;
e) impor contribuições a todos aqueles que participem da categoria representada, nos
termos da legislação vigente;
f) exercer todas e quaisquer atividades, inclusive de caráter econômico-financeiro,
respeitadas as normas constitucionais e legais vigentes;
g) fundar e manter agências de colocação.

Art. 3. – São deveres do Sindicato:

a) colaborar com os poderes públicos e com as organizações sindicais no
desenvolvimento da solidariedade social;

b) promover o estudo de problemas econômicos, jurídicos, fiscais e outros que dizem
respeito aos interesses da classe representada, e dar, nesses assuntos, assistência aos
associados;

c) promover a conciliação nos dissídios de trabalho em que tomam parte os integrantes da

classe representada;
d) manter serviços de assistência aos associados;
e) promover a fundação de cooperativas, de consumo, de crédito e habitacional.

Art. 4. – São condições para o funcionamento do Sindicato:

a) observância das leis, dos princípios éticos e dos deveres cívicos;

b) abstenção de quaisquer propagandas incompatíveis com as instituições e os interesses
nacionais;

c) manter na sede do Sindicato controle de associados;

d) abstenção de qualquer atividade ilícita;

e) não permitir a cessão gratuita ou remunerada da sede da entidade para reuniões de
índole político-partidária;

f) manter sede devidamente equipada e empregados e assessores remunerados pelo
sindicato ou por entidade de grau superior.

CAPÍTULO II

DOS DIREITOS E DEVERES DOS ASSOCIADOS

Art. 5. – A todo indivíduo que participe da categoria profissional de funcionários públicos
municipais de Guaxupé/MG, satisfazendo as exigências da legislação em vigor, assiste o
direito de ser admitido no Sindicato, após aprovação da Diretoria, cabendo recurso para a
Assembléia Geral em caso de negativa, cujo pedido será apreciado na primeira reunião
ordinária após a decisão, ressalvado, ainda, a falta de idoneidade.

Art. 6. – São direitos dos associados:

a) tomar parte e votar nas Assembléias Gerais;

b) ser votado para cargo de diretoria após 5 (cinco) anos de filiação efetiva e ininterrupta
no Sindicato e desde que seja servidor efetivo da municipalidade de Guaxupé e não
exerça cargo de confiança;

c) requerer com aval mínimo de 30% (trinta por cento) dos associados a convocação de
Assembléia Geral Extraordinária, justificadamente, exclusivamente para tratar de
matéria não patrimonial;

d) gozar dos serviços do Sindicato.

Art. 7. – São deveres dos associados;

a) pagar pontualmente as mensalidades, correspondente a 2% (dois por cento), do valor do
salário percebido;

b) comparecer às Assembléias Gerais e acatar as suas decisões;

c) prestigiar o Sindicato por todos os meios ao seu alcance e propagar o espírito
associativo entre os elementos da categoria;

d) respeitar em tudo a lei e acatar as autoridades constituídas;

e) cumprir o presente ESTATUTO e os REGULAMENTOS que forem criados.

Art. 8. – De todo o ato emanado da Diretoria, poderá qualquer associado recorrer dentro de
15 (quinze) dias para a Assembléia Geral Ordinária.

Art. 9. – Perderá seus direitos o associado que, por qualquer motivo deixar o exercício da
atividade na categoria profissional.

Art. 10. – É dever dos associados pagar a contribuição social mensal na sede do Sindicato
de acordo com a tabela aprovada pela Diretoria.

Art. 11. – Os associados estão sujeitos às penalidades de suspensão e eliminação do quadro
social, que serão apreciadas pela Diretoria.

Parágrafo 1º. – Serão suspensos dos direitos de associados:

a) os que não comparecerem a três Assembléias Gerais consecutivas sem justa causa;
b) os que desacatarem a Assembléia Geral ou a Diretoria.

Parágrafo 2º. – Serão eliminados do quadro social os associados que procederem:

a) com má conduta, espírito de discórdia, atentarem contra a integridade física ou moral de

qualquer membro da Diretoria ou Conselho Fiscal, ou falta cometida contra o

patrimônio do Sindicato, ou se constituírem em elementos nocivos à entidade;
b) quem, sem motivo justificado, se atrasar em mais de 3 (três) meses nos pagamentos de

suas mensalidades.

Parágrafo 3º. – As penalidades serão impostas pela Diretoria.

Parágrafo 4º. – O associado excluído poderá requerer sua readmissão aos quadros sociais,
desde reabilitados da falta que motivou a exclusão ao juízo da Diretoria e aprovado pela
Assembléia Geral, ou liquidem seus débitos quando se tratar de atraso de pagamentos.

Parágrafo 5º. – Da penalidade imposta caberá recurso à Assembléia Geral Ordinária.

Parágrafo 6º. – Os associados readmitidos, para todos os efeitos, serão considerados como
novos associados, recebendo, inclusive, novo número de filiação.

Art. 12. – O processo eleitoral e o das votações, a posse dos eleitos e os recursos
obedecerão a este estatuto e regulamentação pertinente.

Parágrafo 1º. – Compete ao Presidente expedir portaria aprovada pela Diretoria, por
maioria simples de votos, regulamentando as eleições, com antecedência mínima de 60
(sessenta) dias, afixando a mesma na sede do Sindicato.

CAPÍTULO III

DA ADMINISTRAÇÃO DO SINDICATO
Seção I


Das Assembléias Gerais


Art. 13. – As Assembléias Gerais são soberanas nas resoluções não contrárias às leis
vigentes e às disposições deste Estatuto, suas deliberações serão tomadas por maioria
absoluta de votos dos associados quites com as obrigações sociais em primeira convocação
e, em Segunda, por maioria dos associados presentes, também quites com as obrigações
sociais, salvo os casos previstos neste Estatuto.

Parágrafo Único: A convocação da Assembléia Geral será feita por edital publicado com
antecedência mínima de 2 (dois) dias, em jornal de circulação na base territorial do
Sindicato, ou por afixação do respectivo edital nos locais de trabalho dos associados.


Art. 14. – Compete às Assembléias Gerais Ordinárias:


a) aprovar previsão orçamentária;
b) aprovar relatório e balanços financeiros apresentados pela Diretoria;
c) aprovar suplementação de verbas;
d) rever as decisões da Diretoria em grau de recurso.


Parágrafo único: A Assembléia Geral Ordinária reunir-se-á nos meses de fevereiro e agosto
de cada ano.


Art. 15. – Compete às Assembléias Gerais Extraordinárias observadas as prescrições
anteriores e legais, por convocação do Presidente, por maioria absoluta da Diretoria e a
requerimento de no mínimo 30% dos associados em dia com as obrigações sociais:


a) eleger a Diretoria, o Conselho Fiscal e tantos suplentes quantos forem os membros

efetivos da Diretoria, do Conselho Fiscal, todos com mandato de 4 (quatro) anos;
b) tratar qualquer outra matéria que não seja da competência da Assembléia Geral

Ordinária.

Art. 16. – O Presidente do Sindicato não poderá opor-se à convocação de Assembléia Geral
Extraordinária, quando feita pela maioria da Diretoria ou pelos associados, e terá de tomar
providência para a sua realização dentro de até 10 (dez) dias úteis contados da entrada do
requerimento na Secretaria.

Parágrafo 1º. – A maioria absoluta dos associados que a promover, deverá comparecer à
respectiva reunião, sob pena de nulidade da mesma.

Parágrafo 2º. – Na falta de convocação pelo Presidente, expirado o prazo marcado neste
artigo, aqueles que a requereram poderão realizá-la.

Art. 17. – As Assembléias Gerais Extraordinárias só poderão tratar dos assuntos para que
forem convocadas.

Seção II
Da Diretoria


Art. 18. – O Sindicato será administrado por uma Diretoria composta de 5 (cinco)
membros, constituída pelo Presidente, Vice-Presidente, 1º.-Secretário, 1º. –Tesoureiro e
Fiscal de Ética, eleitos pela Assembléia geral com, se possível, igual número de suplentes
para o secretário e tesoureiro.


Art. 19. – A Diretoria reunir-se-á, ordinariamente, mensalmente e, extraordinariamente, por
convocação do Presidente ou da maioria de seus membros caso haja necessidade.


Parágrafo 1º. -A diretoria tem as atribuições e poderes conferidos por Lei para o
funcionamento da Entidade, competindo-lhe:


a) executar e fazer cumprir o presente Estatuto;
b) deliberar sobre os casos omissos neste Estatuto, inclusive no Regulamento Eleitoral ou
na Lei;
c) elaborar os regimentos de serviços necessários subordinados a este Estatuto;
d) fazer organizar por contabilista legalmente habilitado o Orçamento, que será aprovado

pelo Conselho Fiscal até trinta dias antes do início do exercício financeiro a que se
refere, nos termos da lei;

e) Organizar a escrituração contábil que será baseada em documentos de receita e despesa
que ficarão arquivados a disposição do Conselho Fiscal, da Diretoria ou de qualquer
órgão previstos em lei;

f) Aplicar as penalidades previstas neste Estatuto.

Parágrafo 2º. – As reuniões serão instaladas com a presença mínima de 3 (três) diretores e
as decisões só poderão ser tomadas por maioria.

Parágrafo 3º. – Ao Presidente compete:

a) representar o Sindicato perante os poderes públicos e as empresas em Juízo, podendo,
nesta última hipótese, delegar poderes;
b) convocar reuniões da Diretoria e da Assembléia Geral, presidindo aquelas e instalando
as desta última;
c) assinar atas das reuniões, o orçamento anual e todos os papéis que dependem de sua

assinatura, bem como, rubricar os livros da Secretaria e Tesouraria;
d) ordenar as despesas e assinar cheques e contas a pagar juntamente com o Tesoureiro;
e) contratar empregados, atribuir-lhes cargos e fixar seus vencimentos, consoante as

necessidades de serviço;
f) contratar empresas e serviços;
g) convocar suplentes para participar de reuniões de Diretoria ou exercer a função na

ausência do primeiro titular, podendo, igualmente, atribuir-lhes funções específicas;
h) desempatar as votações das decisões da Diretoria;

i) representar o Sindicato nos contratos, convênios ou quaisquer compromissos que
acarretem ou não responsabilidades financeiras, inclusive os de compra e venda de
veículos e imóveis dentro das normas dispostas no presente Estatuto, juntamente com o
secretário ou tesoureiro;

j) criar e extinguir comissões ou departamentos especiais que julgar necessários;
k) firmar contratos de interesse do Sindicato e da categoria;
l) baixar normas que objetivem o bom andamento dos trabalhos e o melhor desempenho


das funções do Sindicato.

Parágrafo 4º. – Ao Vice-Presidente compete:

a) substituir o Presidente nas suas ausências ou impedimentos na administração do
Sindicato, votando somente quando do efetivo exercício do cargo de Presidente;

Parágrafo 5º. – Ao Secretário compete:


a) supervisionar os trabalhos da secretaria quanto ao expediente do Sindicato;
b) redigir e ler as atas das reuniões da Diretoria e das Assembléias Gerais.


Parágrafo 6º. – Ao Tesoureiro compete:


a) ter sob sua guarda os valores do Sindicato;
b) assinar com o Presidente os cheques e efetuar os pagamentos e recebimentos;
c) dirigir e fiscalizar os trabalhos da Tesouraria;
d) apresentar ao Conselho Fiscal balancetes e um balanço anual;
e) recolher todo o dinheiro do Sindicato em instituições bancária.


Seção III

Do Conselho Fiscal

Art. 20. – O Sindicato terá um Conselho Fiscal composto de 3 (três) membros e 3 (três)
suplentes, eleitos pela Assembléia Geral e na forma deste Estatuto, limitando-se a sua
competência na fiscalização da gestão financeira.

Parágrafo único: o parecer sobre o balanço, revisão orçamentária e suas alterações deverão
constar na ordem do dia da Assembléia Geral para esse fim convocada.

CAPÍTULO IV

DA PERDA DO MANDATO

Art. 21. – Os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal perderão seu mandato nos
seguintes casos:

a) malversação ou dilapidação do patrimônio social;
b) grave violação deste Estatuto;
c) abandono do cargo na forma prevista no parágrafo único do art.27.
d) recusa injustificada de cumprir as atribuições estatutárias.


Parágrafo 1º. – A perda do mandato será declarada pela Assembléia Geral, sem prejuízo da
imediata convocação do suplente pelo Presidente do Sindicato.

Parágrafo 2º. – Toda suspensão ou destituição do cargo deverá ser precedida de notificação
que assegura ao interessado o pleno direito de defesa, cabendo recurso à Assembléia Geral.

Art. 22. – Na hipótese de perda do mandato as substituições far-se-ão de acordo com o que
dispõe o art.24.

Art. 23. – A convocação dos suplentes, quer para a Diretoria, quer para o Conselho Fiscal,
compete ao Presidente ou ao seu substituto legal e obedecerá à ordem de menção na chapa
eleita.

Art. 24. – Havendo renúncia ou destituição de qualquer membro da Diretoria, assumirá
automaticamente o cargo vacante o substituto legal e obedecerá à ordem de menção na
chapa eleita.

Parágrafo 1º. – Achando-se esgotada a lista de membros suplentes da Diretoria, serão
convocados os demais suplentes.

Parágrafo 2º. – As renúncias serão comunicadas por escrito ao Presidente do Sindicato.

Parágrafo 3º. – Em se tratando da renúncia do Presidente do Sindicato, será notificado o seu
substituto legal, que dentro de 48 horas, reunirá a Diretoria para ciência do ocorrido.

Art. 25. – Se ocorrer à renúncia coletiva da Diretoria e do Conselho Fiscal e se não houver
suplentes, o Presidente, ainda que resignatário, convocará Assembléia Geral a fim de que
esta constitua uma junta governativa provisória.

Art. 26. – A Junta Governativa provisória constituída nos termos do art. anterior procederá
as diligências necessárias à realização de novas eleições para a investidura dos cargos de
Diretoria e Conselho Fiscal, de conformidade com as instruções em vigor.

Art. 27. – No caso de abandono de cargo, processar-se-á na forma dos artigos anteriores,
não podendo, entretanto, o membro da Diretoria ou do Conselho Fiscal que houver
abandonado o cargo ser eleito para qualquer mandato de administração sindical ou de
representações durante 5 (cinco) anos.

Parágrafo Único: considera-se abandona de cargo a ausência não justificada a 3 (três)
reuniões sucessivas ou cinco intercalares da Diretoria ou do Conselho Fiscal, considerando-
se o ano fiscal para efeito da contagem.

Art. 28. – Ocorrendo falecimento de membro da Diretoria ou do Conselho Fiscal, proceder-
se-á na conformidade do art. 24 e seus parágrafos.

Art. 29. – Os membros da Diretoria poderão afastar-se por prazo não superior a 90 dias
comunicando aos demais membros.

CAPÍTULO V

DA GESTÃO FINANCEIRA E SUA FISCALIZAÇÃO

Art. 30. – A Diretoria compete:

a) organizar por contabilista legalmente habilitado, até 30 de junho de cada ano, para ser
julgada pela Assembléia Geral Ordinária e com parecer do Conselho Fiscal, a proposta
do orçamento e da receita e despesas para o exercício subsequente, observadas as
instruções em vigor;

b) anualmente, até 29 de fevereiro de cada ano e ao término de seu mandato a Diretoria
fará a prestação de contas de sua gestão no exercício financeiro correspondente,
levando para esse fim o balanço das receitas e despesas assinado pelo contabilista do
Sindicato.

CAPÍTULO VI

DO PATRIMÔNIO DO SINDICATO

Art. 31. – Constitui patrimônio do Sindicato:

a) as contribuições daqueles que participam da categoria profissional representada,
consoante a alínea “ë” do art. 2.;

b) as contribuições dos associados;

c) as doações e legados;

d) os bens e valores adquiridos e as rendas pelos mesmos produzidas;

e) aluguéis de imóveis e juros de títulos e de depósitos;

f) as multas e outras rendas eventuais;

g) resultados de prestação de serviços, as receitas provenientes do exercício de atividade
econômica e, os valores arrecadados através da prestação de serviços e outras atividades
desenvolvidas diretamente ou em parceria com terceiros.

Art. 32. – As despesas do Sindicato correrão pelas rubricas previstas em lei e instruções
vigentes.

Art. 33. – A administração do Sindicato, constituída pela totalidade dos bens que o mesmo
possuir, compete à Diretoria.

Art. 34. – Os bens do Sindicato só poderão ser alienados mediante permissão expressa da
Assembléia Geral pela maioria dos sócios quites.

Art. 35. – No caso de dissolução do Sindicato, o que só se dará por deliberação expressa da
Assembléia Geral, para esse fim convocada e com 2/3 (dois terços) dos associados quites, o
seu patrimônio, pagas as dívidas legítimas aos seus credores, numerários ou valores serão
depositados em conta bancária do Sindicato, deliberando a Assembléia sobre o destino da
totalidade de seus bens.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 36. –A aceitação do cargo de Presidente, Diretor-Tesoureiro e Diretor-Secretário,
importará na obrigação de residir na localidade onde estiver sediado o sindicato.

Art. 37. – Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar,
impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos neste Estatuto e na Lei.

Art. 38. – Serão tomadas por escrutínio secreto somente as deliberações da Assembléia
Geral convocada para eleições da Diretoria e do Conselho Fiscal.

Parágrafo único: Quando a Diretoria julgar necessário, poderá propor a Assembléia Geral
votar determinado assunto em escrutínio secreto, caso em que prevalecerá a deliberação da
respectiva Assembléia.

Art. 39. – O Sindicato e sua Diretoria não se responsabilizarão por qualquer ato ou
iniciativa tomada em particular por qualquer um de seus membros que não estejam
devidamente autorizado para tal fim.

Art. 40. – Os associados não responderão subsidiariamente pelas obrigações que a Diretoria
assumir.

Art. 41. – Os casos omissos neste estatuto serão resolvidos pela Diretoria do Sindicato.

Art. 42. – Este Estatuto entrará em vigor no ato de sua aprovação pela Assembléia Geral
especialmente convocada para esse fim, ficando revogadas as disposições em contrário.